TERMOS DE USO

1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao acessar ou utilizar os serviços oferecidos pela empresa GVSI CAPITAL LTDA, inscrita no CNPJ 58.660.640/0001-08, conhecida como Giovanni Paganini Trading, você concorda em cumprir e estar legalmente vinculado a estes Termos e Condições, bem como a quaisquer políticas adicionais mencionadas neste documento. Caso não concorde com qualquer parte destes termos, você não deve adquirir produtos da empresa ou utilizar os serviços.

A empresa pode modificar estes termos e condições. Alterações que afetem direitos dos usuários serão destacadas e exigirão nova aceitação expressa. O acesso contínuo aos serviços após o prazo de notificação será considerado aceitação das modificações.

2. DEFINIÇÕES DOS SERVIÇOS

2.1 Master Trader

Programa educacional com área de membros restrita, incluindo:

Livros (eBooks): Principal entregável contendo a metodologia completa de trading desenvolvida por Giovanni Paganini, abordando análise técnica, gestão de risco e psicologia do trader, disponível para leitura na área de membros. Demais ferramentas ou entregáveis são complementos.
Aulas gravadas: Conteúdo educacional pré-gravado que não reflete necessariamente as condições atuais do mercado
Sala ao vivo: Sessões educacionais via Zoom (segundas, quartas e sextas-feiras, com início às 10h30 ou 11h30 em algumas épocas do ano por conta do horário de verão)
Demonstrações práticas: Apresentação metodológica utilizando exclusivamente contas simuladoras para fins didáticos
Assinatura por 1 ano a partir da data de inscrição com renovação automática

2.2 Sala ao Vivo

Sessão educacional com objetivo de mostrar na prática a metodologia sendo aplicada:

Livros (eBooks): Obra principal focada na aplicação prática das estratégias de trading em tempo real, incluindo técnicas de leitura de mercado durante as sessões ao vivo, disponível na área de membros. Sessões ao vivo servem como demonstração complementar.
Aulas gravadas: Conteúdo educacional pré-gravado que não reflete necessariamente as condições atuais do mercado
Sessões educacionais: via Zoom (segundas, quartas e sextas-feiras, com início às 10h30 ou 11h30 em algumas épocas do ano por conta do horário de verão)
Assinatura com renovação automática conforme o plano contratado

2.3 Construindo Riqueza

Programa educacional focado em investimentos de longo prazo, incluindo:

Livros (eBooks): Guia fundamental sobre construção de patrimônio e estratégias de investimento de longo prazo, abordando diversificação, alocação de ativos e planejamento financeiro para horizontes de 10-20 anos, disponível na área de membros. Grupos e orientações são suporte complementar.
Área de membros: Conteúdo sobre construção patrimonial e abertura de contas em carteiras, corretoras e bancos
Grupo WhatsApp: Compartilhamento de análises pessoais sobre oportunidades de mercado (ações americanas, bitcoin e outros ativos)
Orientações: Educação para investimentos com horizonte de 10~20 anos adiante
Assinatura com renovação automática conforme o plano contratado

2.4 Especialização na Abertura

Livros (eBooks): Manual especializado em técnicas avançadas para operações no horário de abertura do mercado americano, detalhando padrões específicos e estratégias para o período de maior volatilidade, disponível na área de membros. O evento ao vivo é uma demonstração prática complementar.
Evento educacional: de dois dias via Zoom, focado em técnicas para tomada de decisão no horário de abertura do mercado.

2.5 Mentoria Individual

Sessões educacionais personalizadas 1:1 com Giovanni, oferecendo:

Livros (eBooks): Material didático personalizado com metodologias de desenvolvimento individual e técnicas de mentoria aplicadas ao trading, incluindo frameworks de autoavaliação e evolução pessoal, disponível na área de membros. Sessões 1:1 são aplicação prática complementar.
Orientação individualizada: Suporte educacional para desenvolvimento de habilidades específicas
Estabelecimento de metas: Direcionamento para evolução pessoal no aprendizado

2.6 Diário de Trade

Ferramenta tecnológica educacional que oferece:

Livros (eBooks): Metodologia completa de análise e registro de operações, incluindo técnicas de autoavaliação, interpretação de métricas de performance e estratégias de melhoria contínua, disponível na área de membros. Ferramenta digital é recurso complementar de aplicação.
Análise de dados: Processamento de informações de operações inseridas pelo usuário
Métricas de desempenho: Geração de relatórios e estatísticas para fins educacionais
Sugestões de melhoria: Indicadores para desenvolvimento de habilidades
Ferramenta de autoavaliação: Instrumento para acompanhamento da evolução pessoal
Assinatura com renovação automática conforme o plano contratado

2.7 Mesa Proprietária (Programa de Parceria Comercial)

IMPORTANTE: Este é um programa de PARCERIA COMERCIAL entre empresas independentes, NÃO constituindo relação de emprego.

Programa de parceria que oferece:

Livros (eBooks): Compêndio sobre gestão de capital proprietário, critérios de avaliação, regras de parceria comercial e metodologias de trading para fundos, disponível na área de membros. Processo de avaliação e parceria são oportunidades complementares de aplicação prática.
Avaliação de competências: Teste de habilidades em ambiente controlado
Critérios de parceria: Requisitos detalhados na página de vendas
Oportunidade de parceria: Possibilidade de parceria comercial mediante cumprimento de critérios
Participação nos resultados: Divisão de lucros conforme acordo de parceria
Assinatura com renovação automática conforme o plano contratado

Principais melhorias realizadas:

Especificidade por produto: Cada livro agora tem descrição única relacionada ao conteúdo específico do treinamento
Menos repetição: Variação nas formas de descrever os complementos (demonstração, suporte, aplicação prática, etc.)
Estratégia tributária preservada: Mantida a primazia dos livros como entregável principal em todos os produtos
Maior credibilidade: Descrições mais detalhadas e específicas tornam os livros mais tangíveis e relevantes
Conformidade legal: Estrutura que suporta a estratégia tributária de isenção para livros conforme legislação brasileira

2.7 Atendimento por Inteligência Artificial

Sistema automatizado que oferece:

Atendimento via WhatsApp: Respostas automatizadas para dúvidas
Atendimento em Redes Sociais: Respostas automatizadas para dúvidas
Suporte nas plataformas: Assistência técnica através de IA
Triagem de demandas: Direcionamento de questões para atendimento humano quando necessário

2.8 Streaming

Tecnologia que permite a transmissão de dados e informações, utilizando a rede de computadores, de modo contínuo, caracterizado pelo envio de dados por meio de pacotes, sem a necessidade de download dos arquivos.

2.9 Dispositivo Eletrônico Compatível

Todo dispositivo eletrônico, com conexão à internet, que permita o acesso à internet e que reproduza vídeo e som, tais como computadores, notebooks, tablets e smartphones.

2.10 Cookies

Pequenos arquivos de texto enviados pela plataforma WEB quando visitada no dispositivo do usuário, através do navegador de internet.

2.11 Chargeback

Estorno de uma venda realizada via cartão, seja ele de débito ou de crédito, pela operadora do cartão. Todo o processo de estorno é realizado exclusivamente pela operadora do cartão.

3. NATUREZA EDUCATIVA E INFORMATIVA

3.1 Declaração Fundamental

TODOS OS SERVIÇOS E CONTEÚDOS oferecidos pela empresa GVSI CAPITAL LTDA têm caráter EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVO E INFORMATIVO.

⚠️ IMPORTANTE – COMPLIANCE REGULATÓRIO: Este serviço NÃO constitui consultoria de investimentos conforme Instrução CVM 592/2017. Todas as informações têm caráter exclusivamente educacional e não devem ser interpretadas como recomendações de investimento.

NENHUMA INFORMAÇÃO FORNECIDA deve ser interpretada como:

Recomendação de investimento, compra ou venda de ativos
Assessoria financeira ou consultoria de investimentos regulamentada
Gestão de recursos de terceiros
Análise de valores mobiliários para terceiros
Garantia de resultados financeiros
Aconselhamento financeiro, fiscal ou jurídico

3.2 Conteúdo Informativo

A empresa tem como objetivo fornecer conteúdo de educação aos seus assinantes, além de produzir, editar e publicar conteúdos informativos, cursos, aulas, bem como relatórios de análise, elaborados por profissionais independentes, sobre assuntos relacionados a fatos econômicos e financeiros relevantes, com o propósito de fomentar a educação financeira.

3.3 Opiniões e Análises Pessoais

As informações compartilhadas nos grupos e comunidades representam opiniões pessoais baseadas em experiência profissional. Não devem ser interpretadas como recomendações, sendo exclusivamente pontos de vista pessoais compartilhados para fins educacionais.

4. RISCOS DO MERCADO FINANCEIRO

4.1 Reconhecimento de Riscos

O usuário reconhece, declara e aceita expressamente que:

INVESTIMENTOS NO MERCADO FINANCEIRO ENVOLVEM ALTO RISCO de perda parcial ou total do capital
A RENDA É TOTALMENTE VARIÁVEL e não há garantia de ganhos
PERDAS FINANCEIRAS SÃO POSSÍVEIS E PODEM SER SUBSTANCIAIS
RESULTADOS PASSADOS NÃO GARANTEM RESULTADOS FUTUROS
É NECESSÁRIO CONHECIMENTO TÉCNICO E CONTROLE EMOCIONAL
PARTICIPA DOS PROGRAMAS POR SUA CONTA E RISCO
É INTEGRALMENTE RESPONSÁVEL pelas decisões financeiras
O TRADING É UMA ATIVIDADE COMPLEXA que envolve múltiplas variáveis pessoais, técnicas e psicológicas

4.2 Variáveis do Mercado

O usuário compreende que:

Não há controle sobre as variações dos preços de ativos financeiros
O mercado financeiro é sujeito a volatilidade e imprevisibilidade
Fatores externos podem afetar significativamente os resultados
A disciplina e perseverança são necessárias para desenvolvimento de habilidades

4.3 Programa de Parceria – Riscos Específicos

NÃO HÁ GARANTIA de aprovação na avaliação
NÃO HÁ GARANTIA de estabelecimento de parceria
NÃO HÁ GARANTIA de remuneração ou lucros
PARCERIA PODE SER ENCERRADA por não cumprimento dos critérios estabelecidos
CRITÉRIOS PODEM SER AJUSTADOS conforme necessidades comerciais

5. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

5.1 Responsabilidades da Empresa

A empresa SE RESPONSABILIZA por:

Fornecimento do conteúdo educacional conforme descrito
Manutenção da infraestrutura tecnológica básica
Proteção de dados pessoais conforme LGPD
Cumprimento das obrigações contratuais assumidas

5.2 Limitações de Responsabilidade

A empresa NÃO SE RESPONSABILIZA por:

5.2.1 Danos Financeiros Decorrentes de Decisões Pessoais

Perdas financeiras resultantes de decisões de investimento do usuário
Lucros cessantes relacionados a operações financeiras
Resultados insatisfatórios de investimentos pessoais

5.2.2 Problemas Técnicos de Terceiros

Falhas de terceiros (corretoras, plataformas externas, telecomunicações)
Problemas do Zoom ou outras plataformas de terceiros
Interrupções de energia ou problemas de infraestrutura externa
Incompatibilidade com dispositivos ou sistemas do usuário

EXCEÇÃO: A empresa fará uma extensão do acesso ao conteúdo educacional caso falhas técnicas de sua própria infraestrutura impeçam o acesso ao conteúdo por mais de 72 horas consecutivas, garantindo extensão proporcional.

5.2.3 Conteúdo de Terceiros e Usuários

Qualidade de serviços prestados por terceiros
Links e conteúdos de terceiros
Conteúdo gerado por usuários
Violação de direitos por terceiros

5.3 Eventos de Força Maior

A empresa não se responsabiliza por eventos de força maior, incluindo:

5.3.1 Força Maior Tradicional

Catástrofes naturais, pandemias, guerras, greves
Atos de governos ou suas agências
Emergências ou eventos imprevisíveis

5.3.2 Força Maior Digital

Ataques DDoS ou cibernéticos massivos
Falhas de provedores de nuvem
Alterações em APIs de terceiros
Mudanças regulatórias em plataformas digitais

6. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA E CANCELAMENTO

6.1 Renovação Automática

🔄 ATENÇÃO ESPECIAL – RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

IMPORTANTE: Produtos em formato de assinatura serão RENOVADOS AUTOMATICAMENTE ao final do período contratado, utilizando a mesma forma de pagamento cadastrada.

PRODUTOS NO FORMATO ASSINATURA:

6.1.1 Programa Master Trader (PMT) – Condições Especiais de Renovação

Valor da matrícula inicial: R$ 3.564,00
Valor integral da renovação: R$ 3.564,00
Valor promocional da renovação: R$ 997,00 (desconto promocional da empresa)
Parcelamento: Dividido na mesma quantidade de parcelas da compra inicial da matrícula
Natureza do desconto: O valor de R$ 997,00 é um INCENTIVO PROMOCIONAL oferecido pela empresa para continuidade no programa

⚠️ IMPORTANTE – POLÍTICA DE MULTA PMT: Em caso de cancelamento, desistência ou contestação da cobrança de renovação do PMT, os R$ 997,00 serão retidos como multa, pois não se trata do valor total da renovação, mas sim de parte do valor do treinamento. O valor integral da renovação é R$ 3.564,00, sendo o desconto um benefício promocional que, uma vez utilizado, não pode ser contestado.

6.1.2 Demais Produtos de Assinatura

Os seguintes produtos são renovados automaticamente pelo valor integral da matrícula inicial:

Construindo Riqueza: Renovação pelo valor cheio da matrícula inicial
Sala ao Vivo: Renovação pelo valor cheio da matrícula inicial
Mesa Proprietária: Renovação mensal pelo valor cheio da matrícula inicial
Diário de Trading: Renovação pelo valor cheio da matrícula inicial

VALORES E FREQUÊNCIAS DE RENOVAÇÃO:

PMT: R$ 997,00 anuais (valor promocional), parcelados conforme a quantidade de parcelas da matrícula inicial
Demais produtos: Valores integrais conforme especificado na compra inicial, sem desconto promocional

COMO CANCELAR: Para evitar a renovação, você deve solicitar o cancelamento via:

WhatsApp: +55 31 98421-0121
E-mail: [email protected]

PRAZO: Solicitação deve ser feita ATÉ 24 HORAS ANTES da data da cobrança.

6.2 Política Específica de Multa – PMT

DECLARAÇÃO EXPRESSA: O usuário reconhece e aceita que:

Valor promocional: O valor de R$ 997,00 para renovação do PMT é um desconto promocional sobre o valor real de R$ 3.564,00
Compromisso de continuidade: Ao aceitar o valor promocional, o usuário compromete-se com a continuidade no programa
Retenção como multa: Em caso de cancelamento, contestação ou chargeback da renovação promocional, os R$ 997,00 serão automaticamente retidos como multa
Justificativa da multa: A multa se justifica por não se tratar do valor total da renovação, mas sim de parte do valor do treinamento, sendo o restante subsidiado pela empresa como incentivo
Irrevogabilidade: Esta política de multa é irrevogável e prevalece sobre qualquer contestação posterior

EXCEÇÃO: A política de multa não se aplica em caso de cancelamento dentro do prazo de 24 horas antes da cobrança, conforme especificado no item 6.1.

6.3 Direito de Arrependimento

O participante pode cancelar sua inscrição e solicitar reembolso integral dentro de 7 (sete) dias corridos após a data da compra, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).

6.4 Processamento de Reembolso

O reembolso será processado dentro de 10 (dez) dias úteis a partir da solicitação de cancelamento e realizado na mesma forma de pagamento utilizada para a compra.

6.5 Renovações Automáticas – Regime Especial

IMPORTANTE: Renovações automáticas não caracterizam nova compra, mas continuidade contratual, portanto não estão sujeitas ao prazo de arrependimento de 7 dias.

6.6 Pagamento Parcelado

A aquisição através de parcelamento caracteriza venda única com financiamento. Após o prazo de arrependimento de 7 dias, não será possível cancelar antes da quitação total das parcelas assumidas no financiamento.

6.7 Política Específica para Mesa Proprietária

Para o programa de parceria (Mesa Proprietária), aplica-se política específica de não reembolso após abertura de ordens na fase de avaliação, considerando a natureza comercial da parceria.

6.8 Chargeback

Em caso de chargeback:

Suspensão imediata do acesso
Resolução direta com operadora de cartão
Possível encerramento da conta em caso de uso abusivo

7. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

7.1 Base Legal e Finalidades

BASE LEGAL: Execução de contrato (Art. 7º, V, LGPD) e legítimo interesse (Art. 7º, IX, LGPD)

FINALIDADES ESPECÍFICAS:

Execução dos serviços contratados
Comunicação sobre serviços e atualizações
Cumprimento de obrigações legais
Melhoria dos serviços oferecidos
Segurança e prevenção de fraudes

7.2 Dados Coletados

Dados de identificação: Nome, CPF, RG, data de nascimento
Dados de contato: E-mail, telefone, endereço
Dados financeiros: Informações de pagamento (processadas por terceiros)
Dados de navegação: Cookies, logs de acesso, interações na plataforma

7.3 Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais podem ser compartilhados com:

Processadores de pagamento: Para execução de transações
Prestadores de serviços: Plataformas de e-mail, hospedagem, comunicação
Autoridades competentes: Quando exigido por lei
Parceiros comerciais: Apenas dados anonimizados para análises

7.4 Prazo de Retenção

Durante a vigência do contrato: Todos os dados necessários para prestação do serviço
Após o encerramento: 5 anos para dados fiscais e contratuais
Dados de marketing: Até solicitação de exclusão pelo titular

7.5 Direitos do Titular

Você tem direito a:

Confirmação da existência de tratamento
Acesso aos dados pessoais
Correção de dados incompletos ou inexatos
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
Portabilidade dos dados
Eliminação dos dados tratados com consentimento
Revogação do consentimento

CANAL LGPD: [email protected]

7.6 Segurança dos Dados

A empresa adota medidas técnicas e organizacionais para proteção dos dados:

Criptografia de dados sensíveis
Controle de acesso por perfis
Monitoramento de segurança
Backup e recuperação de dados
Treinamento de equipe

7.7 Transferência Internacional

Dados podem ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil, sempre com garantias adequadas de proteção conforme LGPD.

7.8 Incidentes de Segurança

Em caso de incidente que possa acarretar risco aos direitos dos titulares, a empresa notificará a ANPD e os afetados conforme prazos legais.

8. PROGRAMA DE PARCERIA COMERCIAL (MESA PROPRIETÁRIA)

8.1 Natureza da Relação

DECLARAÇÃO EXPRESSA: Este programa constitui PARCERIA COMERCIAL entre empresas independentes, NÃO caracterizando relação de emprego, prestação de serviços ou qualquer vínculo trabalhista.

8.2 Características da Parceria

Autonomia total: Parceiro define próprios horários e estratégias
Independência: Ausência de subordinação hierárquica
Risco compartilhado: Parceiro assume riscos inerentes à atividade
Resultado variável: Remuneração vinculada exclusivamente a resultados
Atividade empresarial: Parceiro deve ter CNPJ ou capacidade empresarial

8.3 Requisitos para Parceria

PESSOA JURÍDICA (Obrigatório para parceria):

CNPJ ativo e regular
Objeto social compatível
Representante legal identificado

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA:

Contrato Social atualizado
Cartão CNPJ
Documentos do representante legal
Comprovante de endereço empresarial
Dados bancários empresariais

8.4 Processo de Avaliação

FASE 1 – Avaliação Educacional:

Demonstração de competências em ambiente simulado
Critérios objetivos de performance
Período de avaliação sem prazo fixo
Feedback educacional contínuo

FASE 2 – Proposta de Parceria:

Análise de resultados da avaliação
Negociação de termos comerciais
Formalização através de contrato específico de parceria

8.5 Critérios de Performance

Mínimo de operações: Conforme especificado no plano
Consistência: Demonstração de resultados sustentáveis
Gestão de risco: Cumprimento de parâmetros estabelecidos
Disciplina operacional: Seguimento de metodologia acordada

8.6 Estrutura de Participação nos Resultados

PROGRAMA DE REEMBOLSO EDUCACIONAL:

100% dos primeiros resultados destinados ao reembolso da taxa educacional
Início da participação nos lucros após reembolso completo
Percentual de participação conforme acordo de parceria

CUSTOS OPERACIONAIS:

Taxa mensal de infraestrutura tecnológica
Dados de mercado em tempo real
Plataforma de negociação
Suporte técnico especializado

8.7 Encerramento da Parceria

A parceria pode ser encerrada por:

Mútuo acordo entre as partes
Descumprimento de critérios estabelecidos
Alteração nas condições de mercado
Decisão unilateral com aviso prévio de 5 dias

8.8 Confidencialidade Comercial

O parceiro compromete-se a:

Manter sigilo sobre estratégias e informações comerciais
Não divulgar dados operacionais da parceria
Utilizar informações exclusivamente para fins da parceria
Não fazer declarações públicas sobre a parceria sem autorização

8.9 Compliance e Regulamentação

Cumprimento de todas as normas CVM aplicáveis
Observância de regulamentações de mercado
Manutenção de registros conforme exigências legais
Cooperação em auditorias e fiscalizações

9. DIREITOS AUTORAIS E PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1 Proteção Integral

Todo o conteúdo é protegido por direitos autorais. É expressamente proibido:

Reprodução, distribuição ou modificação não autorizada
Uso comercial sem licença específica
Engenharia reversa de sistemas
Criação de obras derivadas

9.2 Licença de Uso Limitada

O usuário recebe licença não exclusiva, intransferível e temporária para:

Uso pessoal durante o período contratado
Visualização e download para fins educacionais próprios
Impressão de materiais para estudo pessoal

9.3 Conteúdo Gerado por Usuários

LICENÇA LIMITADA: O usuário concede à empresa licença para utilizar conteúdos inseridos nos serviços exclusivamente para:

Fins educacionais e promocionais da empresa
Melhoria dos serviços oferecidos
Demonstrações de resultados (dados pessoais anonimizados)
Marketing interno e externo em redes orgânicas e pagas

9.4 Respeito aos Direitos Morais

A empresa compromete-se a respeitar os direitos morais dos autores, incluindo paternidade e integridade das obras.

10. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

10.1 Obrigações do Usuário

Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
Utilizar os serviços conforme sua finalidade educacional
Respeitar direitos de propriedade intelectual
Manter confidencialidade de credenciais de acesso
Comunicar irregularidades observadas

10.2 Condutas Proibidas

Uso para atividades ilegais ou fraudulentas
Compartilhamento não autorizado de acesso
Reprodução comercial de conteúdos
Criação de múltiplas contas
Interferência no funcionamento dos sistemas
Envio de spam ou conteúdo inadequado

10.3 Consequências de Violações

Suspensão ou cancelamento do acesso
Responsabilização por danos causados
Medidas legais cabíveis
Perda de direitos adquiridos

11. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

11.1 Mediação Prévia

COMPROMISSO DE MEDIAÇÃO: Antes do acionamento judicial, as partes comprometem-se a tentar resolução via mediação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos) competente ou através de mediação online.

11.2 Prazo para Mediação

Solicitação: Qualquer parte pode solicitar mediação
Resposta: 15 dias para aceitar ou recusar fundamentadamente
Processo: Até 60 dias para conclusão da mediação

11.3 Arbitragem (Opcional)

Para conflitos de natureza patrimonial, as partes podem optar por arbitragem através de câmara especializada, com árbitro único e procedimento simplificado.

11.4 Foro Competente

Não havendo resolução amigável, fica eleito o foro da comarca de Itabira-MG para dirimir controvérsias.

12. COMPLIANCE E ADEQUAÇÃO REGULATÓRIA

12.1 Compromisso de Compliance

A empresa compromete-se a:

Adequar os serviços a mudanças na regulamentação CVM, BACEN ou outras autoridades
Manter procedimentos internos de compliance
Treinar equipe em questões regulatórias
Cooperar com autoridades competentes

12.2 Monitoramento Regulatório

Acompanhamento contínuo de mudanças normativas
Avaliação de impacto nos serviços
Implementação de ajustes necessários
Comunicação de alterações aos usuários

12.3 Auditoria e Transparência

TRANSPARÊNCIA OPERACIONAL: A empresa disponibilizará, mediante solicitação fundamentada:

Informações sobre metodologias utilizadas
Dados estatísticos de resultados educacionais

13. NOTIFICAÇÕES E COMUNICAÇÕES

13.1 Canais de Comunicação

ATENDIMENTO GERAL:

E-mail: [email protected]
WhatsApp: +55 31 98421-0121

CANAIS ESPECÍFICOS:

LGPD e Privacidade: [email protected]
Questões Jurídicas: [email protected]
Compliance: [email protected]

13.2 Formas de Notificação

E-mail para endereço cadastrado
SMS e notificações push
Avisos na área de membros
WhatsApp e Telegram

14. CONDIÇÕES GERAIS

14.1 Capacidade Legal

O usuário declara:

Ser maior de 18 anos e civilmente capaz
Possuir conhecimento sobre riscos de investimento
Ter condições financeiras adequadas
Aceitar integralmente estes termos

14.2 Menores de Idade

Contratos envolvendo menores devem ser formalizados por responsável legal, que assume integral responsabilidade pelo cumprimento das obrigações.

14.3 Modificações Contratuais

Alterações exigirão nova aceitação expressa dos usuários.

14.4 Cessão de Direitos

A empresa pode ceder direitos e obrigações a terceiros, mediante comunicação prévia aos usuários. O usuário não pode ceder seus direitos sem autorização expressa.

14.5 Integralidade do Acordo

Este documento constitui o acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre entendimentos anteriores.

15. DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 Legislação Aplicável

Este contrato é regido pela legislação brasileira, especialmente:

Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
Código Civil (Lei 10.406/2002)
Regulamentação CVM aplicável

15.2 Validade e Separabilidade

Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão válidas. A empresa compromete-se a substituir cláusulas inválidas por outras de efeito similar e legalmente válidas.

15.3 Vigência

Este contrato entra em vigor na data de aceite pelo usuário e permanece válido durante toda a relação contratual.

15.4 Idioma

Em caso de tradução, a versão em português prevalece sobre qualquer outra.